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18,77 €A CONSTITUIçaO DE 1988 é DIRIGENTE, ISTO é, TRAçA OS OBJETIVOS IDEOLóGICOS DA AçaO POLITICA DO ESTADO BRASILEIRO, INCLUSIVE POR MEIO DE IMPERATIVOS à ATIVIDADE LEGISLATIVA. A REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SE DEFINE COMO UM ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO (ARTIGO 1°), QUE TEM COMO DOIS FUNDAMENTOS A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A CID
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